Treinamento sobre implantação da nota fiscal eletrônica para prestadores de serviços - São Miguel do Anta

Treinamento sobre implantação da nota fiscal eletrônica para prestadores de serviços

No dia 4 de dezembro ocorreu na sede do CRAS (Rua São José, n° 727, Centro, São Miguel do Anta), uma capacitação sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica para a Prestação de Serviços.

De acordo com Dênisson de Oliveira, Chefe do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, a plataforma é mais uma meta alcançada da administração atual, que busca facilitar as transições entre prestadores de serviços e prefeitura. “Neste treinamento vamos mostrar para os usuários como funciona o sistema e os procedimentos/documentação necessários para gerar o cadastro e senha de acesso”, afirmou Dênisson.

Vale ressaltar que os prestadores de serviço terão que cumprir as normas dos decretos Nº 1032 e 1033:

“Regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Prefeitura do Município de São Miguel do Anta, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Artigo 2º - A NFS-e, será emitida por prestadores de serviços estabelecidos no município de São Miguel do Anta:

I – sempre que executar serviço;

II - devidamente registrados no cadastro Mercantil;

§ 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e depende de autorização do Departamento de Arrecadação e fiscalização;

§ 7º O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, estará disponível a partir da competência de Dezembro de 2018”.

Autor: Assessoria de Comunicação da P. M. São Miguel do Anta (MG)