Estado de Minas Gerais cancela convênio com o Município para Construção da Arquibancada do Estádio Municipal Manuel Regu - São Miguel do Anta

Estado de Minas Gerais cancela convênio com o Município para Construção da Arquibancada do Estádio Municipal Manuel Regu
Estado de Minas Gerais cancela convênio com o Município para Construção da Arquibancada do Estádio Municipal Manuel Regueira, após identificar irregularidades insanáveis no Projeto Original.
Assunto: Nota Oficial sobre o Convênio firmado com o Estado para construção da arquibancada do Estádio Municipal Manuel Regueira.
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta vem a público informar e esclarecer a todos são-miguelenses sobre a esperada obra de 372,50 m² de cobertura metálica da Arquibancada do Estádio Municipal Manuel Regueira (Campo de futebol).
A referida construção é proveniente do Convênio nº 1491000378/2018, feito entre o Município de São Miguel do Anta e o Estado de Minas Gerais, na data de 15 de junho de 2018, com a destinação da quantia de R$102.064,91 (cento e dois mil e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) pelo Estado.
Dois anos após o Convênio ter sido firmado, o Município abriu o processo licitatório nº 025/2020, para contratação de empresa que executasse as obras, conforme Projeto Técnico de Engenharia e Arquitetura elaborados pela Prefeitura em junho de 2018, tendo sido acordado com a Empresa Licitada que as obras seriam concluídas até 14 de novembro de 2020.
Após a nova Administração assumir o Município em janeiro de 2021, foi identificado que as obras se encontravam abandonadas, e que aproximadamente R$28.064,00 (vinte e oito mil e sessenta e quatro reais) já haviam sido pagos para a empresa Licitada, tendo apenas parte da fundação da obra sido executada.
Diante da situação identificada, a Prefeitura, buscando a conclusão da obra, notificou a empresa Licitada, advertindo esta que deveria concluir a obra conforme contrato firmado em 2020, no entanto a Empresa alegou que não teria condições financeiras de cumprir o contrato, vez que o custo para construção da cobertura seria naquele momento de quase o dobro do valor orçado pelo Município.
Diante dessa informação, e ciente que o Convênio, o Contrato de Prestação de Serviços, os Projetos e as Planilhas de Orçamentos haviam sido feitos pela gestão anterior, buscamos com o Estado de Minas Gerais, responsável pelo Convênio, informar que as obras se encontravam abandonadas, e pedir uma reprogramação do Convênio, visando pleitear mais recursos para a conclusão da obra.
Diante da solicitação, o Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Projetos Técnicos do Governo, procedeu uma análise na documentação produzida pelo Município em junho de 2018, e atestou irregularidades gravíssimas e insanáveis no projeto original apresentado pela gestão anterior.
Em suma, o órgão do Estado de Minas Gerais, citado anteriormente, constatou as seguintes irregularidades no projeto apresentado pelo Município de São Miguel do Anta em 15 junho de 2018:
a) Não foi produzido estudo de viabilidade técnica e projeto da fundação, estrutura e cobertura da arquibancada, considerando os dados específicos de sondagem junto aos cálculos das cargas, sobrecargas e dimensionamento de elementos, obrigatório em qualquer projeto que envolva reformas de edificações e execuções de fundações/estrutura;
b) Ausente parecer técnico completo descrevendo todo o cálculo e dimensionamento da fundação e das estruturas, e justificando a escolha da fundação/estrutura.
c) As obras indicadas no projeto original não respeitam as normas técnicas de acessibilidade a edificações, previstas nas Normas Brasileiras nº 9050/2020 e 16537/2018 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
d) Os projetos arquitetônicos e de engenharia se encontram incompletos;
e) Há incompatibilidade entre a posição da arquibancada e da cobertura em relação ao campo;
f) Os pilares locados diretamente nas arquibancadas, prejudicam o campo de visão de torcedores;
g) Ausente previsão de drenagem pluvial;
h) Ausente plano de demolição;
i) Ausente projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP);
j) Ausente previsão de contraventamento vertical da estrutura metálica e maior detalhamento do conjunto estrutural;
k) Não há avanço da cobertura em relação ao limite do guarda-corpo para proteção dos torcedores contra chuvas.
Diante das irregularidades identificadas, a Diretoria de Projetos Técnicos do Governo do Estado de Minas Gerais, indeferiu a permanência do convênio, concluindo que a ausência de embasamento geotécnico/estrutural no projeto original compromete integralmente as obras, podendo acarretar em graves acidentes às pessoas que frequentam o campo, e que para obra ser concluída de forma segura terá um custo aproximado de R$200.000,00 (duzentos mil reais), valor muito superior ao que poderia ser disponibilizado ao Município.Nota 2022
Sendo assim, considerando a mau elaboração dos Projetos e das Planilhas Orçamentárias apresentadas ao Convênio em Junho de 2018, e a impossibilidade de conclusão da cobertura pela Empresa Licitada em 2020, o Estado de Minas Gerais decidiu pelo cancelamento do Convênio, de modo que o Município terá que devolver o valor em conta repassado de aproximadamente R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), mais a quantia de R$28.064,00 (vinte e oito mil e sessenta e quatro reais), que deverá ser custeada pelo orçamento próprio.
A atual Administração lamenta muito não poder seguir com as obras e ainda ter seus cofres públicos desfalcados, em razão de um Convênio mau planejado e executado. Seguiremos buscando adotar as medidas legais cabíveis para cumprir as obrigações firmadas pelo Município sempre de forma transparente com nossa população.
Deve-se destacar, que continuaremos empenhados em buscar a captação de recursos e a realização de obras, por meio de planejamento cuidadoso, sempre visando o melhor interesse da população são-miguelense.
Segue em anexo, o Parecer Técnico da Diretoria de Projetos Técnicos do Governo do Estado de Minas Gerai, a qual a presente manifestação faz referência.
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Autor: Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta