A Câmara - São Miguel do Anta

SESSÃO LEGISLATIVA

A cada ano de legislatura dá-se o nome de Sessão Legislativa.

Atualmente a Sessão Legislativa subdivide-se em Ordinária e Extraordinária. A Sessão Legislativa Ordinária compreende o período de 01 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

Já a Sessão Legislativa Extraordinária ocorre no período de recesso parlamentar, ou seja, de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano. A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para discutir e votar projetos considerados urgentes e inadiáveis. A diferença que existe entre as discussões realizadas na Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária é que na Ordinária, além das proposituras colocadas na pauta da Ordem do Dia, há, ainda, a discussão de requerimentos, indicações e na Extraordinária somente podem ser tratadas as matérias para cuja apreciação foi convocada.

A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente nos dias 15 e 30 de cada mês, às 19:00 horas, em sua sede e extraordinariamente, quando necessário.Havendo feriado ou fim de semana no dia designado para a reunião ordinária obrigatória, essa será marcada para o próximo dia útil.

COMPETÊNCIAS DO VEREADOR:

_ Participar de todas as discussões e deliberações do plenário;

_ Votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes;

_ Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

_ Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

_ Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário;

_ Convocar reunião extraordinária da Câmara, conforme Regimento Interno;

_ Solicitar licença, por tempo determinado.

OBRIGAÇÕES E DEVERES DO VEREADOR:

_ Comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento;

_ Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

_ Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo, e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer;

_ Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar de seus habitantes bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

_ Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;

_ Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado.